Política de Privacidade

CAMPANHA SICOLOR – DÊ COR AO SEU MUNDO · Última atualização: 04/09/2026

A presente Política de Privacidade tem por finalidade informar aos participantes da Campanha, seus responsáveis legais, quando aplicável, e as pessoas que participarem da votação pública ("Votantes") sobre como seus dados serão coletados, utilizados, armazenados, compartilhados, protegidos e eliminados no contexto da CAMPANHA SICOLOR – DÊ COR AO SEU MUNDO. A Campanha SICOLOR – DÊ COR AO SEU MUNDO é promovida pela SIBI SAÚDE LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 58.971.731/0001-64, com sede em Rua Governador Valadares, nº 104, Sala B, Chácaras R. São Vicente, São José da Lapa/MG, CEP 33.350-000, doravante denominada "Promotora" ou "Controladora".

1. Objetivo da Política

Esta Política descreve as práticas adotadas pela Promotora em relação ao Tratamento dos dados pessoais dos Participantes da campanha, observando os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

2. Definições

Para fins desta Política de Privacidade, os termos abaixo terão os seguintes significados:

Campanha: a Campanha promocional denominada "SiColor – Dê Cor ao Seu Mundo", promovida pela Controladora e disciplinada pelos respectivos instrumentos e pelo Regulamento da Campanha.
Controladora: a SIBI SAÚDE LTDA., qualificada no início desta Política, responsável pelas decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais realizado no âmbito da Campanha.
Participante: a pessoa natural, maior ou menor de 18 anos, inscrita na Campanha e que submete sua Obra e, conforme a mecânica da Campanha, a respectiva Fotografia.
Responsável Legal: a pessoa legalmente habilitada a representar ou assistir o Participante menor de idade, conforme aplicável.
Votante: a pessoa natural que participa da votação pública da Campanha, mediante o fornecimento dos dados necessários à realização e ao controle da votação.
Obra: o desenho, ilustração ou criação artística submetida pelo Participante no âmbito da Campanha.
Fotografia: a Fotografia da Obra realizada sobre o adesivo aplicado ao braço, com o sensor, submetida no âmbito da Campanha para moderação e, quando aprovada, publicação para votação.
Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da LGPD.
Dados Pessoais Sensíveis: os Dados Pessoais enquadrados no art. 5º, II, da LGPD, incluindo, no contexto desta Campanha, especialmente dados referentes à saúde. Para os fins desta Política, a Fotografia será submetida às salvaguardas aplicáveis aos Dados Pessoais Sensíveis quando vinculada a pessoa identificada ou identificável e apta a revelar ou permitir inferir informação relacionada à saúde.
Titular: a pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais objeto de Tratamento, incluindo, conforme o caso, Participantes, Responsáveis Legais e Votantes.
Tratamento: qualquer operação realizada com Dados Pessoais, incluindo coleta, recepção, utilização, acesso, armazenamento, compartilhamento, publicação, alteração, eliminação e demais operações previstas na LGPD.
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada, observados os requisitos adicionais aplicáveis aos Dados Pessoais Sensíveis.

3. Dados pessoais tratados

Poderão ser coletados os seguintes dados pessoais:

3.1. Dados de identificação e contato do Participante

Nome completo;
Data de nascimento;
CPF;
Endereço completo (rua, número, complemento, bairro, CEP, cidade e estado);
Telefone;
Endereço de e-mail.

Documentos de identidade e outros documentos comprobatórios serão solicitados apenas quando necessários à validação da participação, da elegibilidade, da premiação ou ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

3.2. Dados do Responsável Legal, quando aplicável

Quando o Participante for menor de idade, poderão ser coletados:

Nome completo;
CPF;
Vínculo com o Participante;
Telefone;
E-mail;
Endereço.

3.3. Dados relacionados à participação na Campanha e à Obra

Informações constantes da ficha de inscrição;
Desenho, ilustração ou Obra artística submetida;
Fotografia da Obra realizada sobre o adesivo aplicado ao braço, com o sensor;
Data e horário da inscrição e do envio;
Registros de participação;
Documentos estritamente necessários à validação da elegibilidade e, quando aplicável, da premiação.

3.4. Dados pessoais sensíveis

Em razão da temática e da mecânica da Campanha, poderão ser tratados dados referentes à saúde, inclusive informações relacionadas à convivência com Diabetes Tipo 1. A Fotografia submetida pelo Participante poderá igualmente revelar ou permitir inferir informação relacionada à saúde, especialmente pela presença do sensor utilizado no contexto da Campanha. Por essa razão, quando vinculada a pessoa identificada ou identificável, essa Fotografia será tratada, para fins desta Campanha, com as salvaguardas aplicáveis aos dados pessoais sensíveis.

3.5. Dados dos Votantes

Para permitir a votação pública e assegurar a unicidade, autenticidade e integridade dos votos, poderão ser tratados: nome; CPF; e o registro do voto.

Os dados dos Votantes serão utilizados exclusivamente para administração da votação, prevenção de duplicidade e fraude e verificação da integridade do processo. Os dados coletados para votação não serão utilizados para envio de publicidade ou comunicações de marketing. Caso a Controladora pretenda oferecer comunicações comerciais aos Votantes, deverá disponibilizar autorização facultativa, específica e separada da votação.

4. Finalidades do Tratamento dos dados

Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades:

Receber e processar inscrições;
Verificar a elegibilidade dos Participantes;
Administrar a Campanha;
Avaliar as Obras inscritas;
Identificar e contatar Participantes;
Divulgar os resultados da Campanha;
Entregar prêmios aos contemplados;
Cumprir obrigações legais, regulatórias e fiscais;
Atender exigências da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA/MF;
Exercer direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais;
Garantir a segurança e integridade da Campanha;
Receber e moderar previamente as Fotografias submetidas pelos Participantes;
Realizar, quando necessário, recorte, ocultação ou outros ajustes destinados à proteção da identidade de crianças e adolescentes, conforme as regras da Campanha;
Publicar as Fotografias aprovadas no site https://sibicolor.sibionics.com.br/ para participação na votação pública;
Coletar e processar os votos, assegurando sua unicidade, autenticidade e integridade;
Realizar usos promocionais posteriores da Fotografia do Participante adulto, exclusivamente quando houver autorização específica para essa finalidade.

5. Bases legais do Tratamento

O Tratamento dos dados pessoais ocorrerá com fundamento nas bases legais previstas na LGPD, de acordo com a finalidade de cada operação de Tratamento e a natureza dos dados pessoais envolvidos, conforme indicado a seguir:

Tratamento	Base legal
Inscrição e administração da participação	Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato — art. 7º, V, da LGPD
Verificação de elegibilidade mediante Tratamento de dados de saúde	Exercício regular de direitos, inclusive em contrato — art. 11, II, "d", quando o Tratamento for indispensável; ou Consentimento específico e destacado — art. 11, I, quando essa for a base aplicável
Tratamento/publicação de Fotografia que possa revelar dado de saúde	Consentimento específico e destacado para finalidade específica — art. 11, I
Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias perante a SPA e demais autoridades	Cumprimento de obrigação legal ou regulatória — art. 7º, II; e, para dados pessoais sensíveis indispensáveis, art. 11, II, "a"
Exercício ou defesa de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais	Art. 7º, VI; e, para dados pessoais sensíveis, art. 11, II, "d"
Controle de unicidade e integridade da participação/voto	Art. 7º, V, quando necessário à execução da participação; ou art. 7º, IX, para Tratamento adicional de dados não sensíveis baseado em legítimo interesse, mediante análise de balanceamento
Marketing facultativo, caso venha a existir	Consentimento — art. 7º, I, observado o art. 8º da LGPD

6. Tratamento de dados de crianças e adolescentes

Os dados pessoais de crianças e adolescentes serão tratados com observância e prevalência de seu melhor interesse.

Quando o Participante for criança, o Tratamento sujeito a Consentimento observará o Consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou Responsável Legal, bem como os demais requisitos do art. 14 da LGPD.

A participação de crianças e adolescentes na Campanha observará ainda a autorização do Responsável Legal exigida pelos instrumentos da Campanha, sem prejuízo da consideração da autonomia progressiva do adolescente.

Como salvaguarda específica desta Campanha, as Fotografias de Participantes menores de 18 anos somente poderão ser publicadas sem identificação do menor, sem exposição de seu rosto, nome ou outros elementos que razoavelmente permitam sua identificação, mediante moderação prévia pelas Promotoras.

A publicação ocorrerá exclusivamente no site https://sibicolor.sibionics.com.br/, vedada a vinculação pública da Fotografia ao perfil pessoal do menor no âmbito da mecânica oficial da Campanha.

7. Compartilhamento de dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados quando necessário e proporcional às respectivas finalidades, com:

Prestadores responsáveis pela hospedagem, recepção das inscrições ou operacionalização da votação;
Assessorias jurídicas e auditorias, quando necessário;
SPA/MF e demais autoridades competentes, nos casos exigidos;
Autoridades judiciais ou administrativas competentes.

Divulgação pública: a Fotografia aprovada poderá ser disponibilizada ao público no canal oficial de votação, nos limites das autorizações aplicáveis. Em relação a menores de 18 anos, a versão disponibilizada ao público deverá observar as salvaguardas de não identificação previstas nesta Política.

8. Transferência internacional e segregação

Os dados pessoais coletados especificamente no âmbito da Campanha deverão permanecer segregados da base de usuários do dispositivo e da plataforma/aplicativo SIBIONICS, conforme a arquitetura adotada para a Campanha.

9. Armazenamento e segurança

A Controladora adotará medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra: acesso não autorizado; divulgação indevida; alteração; perda; destruição; e tratamento ilícito.

10. Prazo de retenção

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para:

Execução da campanha;
Cumprimento das obrigações legais e regulatórias;
Prestação de contas perante a SPA/MF;
Exercício e defesa de direitos.

Encerradas essas finalidades, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo quando a legislação autorizar sua conservação.

11. Direitos dos Titulares

Nos termos da LGPD, o Titular dos dados ou seu Responsável Legal poderá solicitar:

Confirmação da existência de Tratamento;
Acesso aos dados pessoais;
Correção de dados incompletos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados;
Portabilidade dos dados, quando aplicável;
Informações sobre compartilhamento;
Revogação do Consentimento, quando cabível;
Eliminação de dados tratados com Consentimento, ressalvadas hipóteses legais de conservação;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer Consentimento e as consequências da negativa;
Oposição ao Tratamento realizado sem Consentimento, quando houver descumprimento da LGPD;
Peticionamento perante a ANPD, na forma da legislação aplicável.

12. Canal de contato

Solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais poderão ser encaminhadas para dpo@sibionicsbrasil.com.br.

13. Alterações desta Política

A Promotora poderá atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento para adequação a alterações legais, regulatórias ou operacionais da Campanha. A versão vigente estará sempre disponível nos canais oficiais da Campanha.

14. Ciência e transparência

Ao realizar a inscrição na CAMPANHA SICOLOR – DÊ COR AO SEU MUNDO, o Participante e, quando aplicável, seu Responsável Legal, declaram ter lido e compreendido esta Política de Privacidade, estando cientes das condições de Tratamento dos dados pessoais aqui descritas.